Rede Receita Federal

As informações contidas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal são protegidas por sigilo. As seguintes condutas constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário deste sistema à responsabilização administrativa, penal e cível:
a) O acesso não-autorizado;
b) O acesso não-motivado por necessidade de serviço;
c) A disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso;
d) A disponibilização não-autorizada de informações contidas no sistema;
e) A quebra do sigilo relativo a informações contidas no sistema.
Todo e qualquer acesso é monitorado e controlado. Proteja sempre sua senha. Quando encerrar as operações, tenha o cuidado de desconectar sua estação de trabalho do sistema. Ao teclar a opção "Avançar", abaixo, o usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas.
Fundamento legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional e Portaria SRF/Cotec N°45/2004
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